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Legislação
Lista de leis quem compõem nossa legislação
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Leis (6)
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para... Nº 001/2019Ementa
“Dispõe sobre a regularização fundiária administrativa das ocupações ... Nº 004/2019Ementa
“Dispõe sobre a criação e denominação do bairro Alto da Barra e suas ... Nº 008/2019Ementa
“Dispõe sobre a denominação do prédio da Unidade de Saúde, na localid... Nº 010/2019Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, ... Nº 014/2019Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nac... Nº 016/2019
