Câmara Municipal de Barra da Estiva

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências.” Nº 001/2019

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“Dispõe sobre a regularização fundiária administrativa das ocupações individuais e coletivas incidentes em terras urbanas e rurais do município de Barra da Estiva e sobre autorização para efetivar regularização de imóveis concedidos por título dominial e seus respectivos termos de doação ou venda social, e dá outras providências.” Nº 004/2019

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“Dispõe sobre a criação e denominação do bairro Alto da Barra e suas Ruas, na sede do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” Nº 008/2019

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“Dispõe sobre a denominação do prédio da Unidade de Saúde, na localidade de Lagoa Nova, Zona Rural desse município, e dá outras providências”. Nº 010/2019

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” Nº 014/2019

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“Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores, e dá outras providências.” Nº 016/2019