LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 002/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/04/2020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2020, e dá outras providências”.