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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 005/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2020

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/06/2020

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”

ARQUIVO: