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Câmara Municipal de Barra da Estiva

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 005/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 28/05/2020

DATA DE SANÇÃO: 01/06/2020

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”

ARQUIVO: