LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 005/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/06/2020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”
