LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 007/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/06/2020
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.
