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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO DO ATO: 001/1990

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/12/2016

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/04/1990

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/04/1990

EMENTA: Lei Orgânica do município de BARRA DA ESTIVA, estado da BAHIA.

ARQUIVO: