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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 002/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/03/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2019

EMENTA: “Dispõe sobre a vedação de recursos públicos do município de Barra da Estiva – BA para contratação e/ou patrocínio de artistas que em suas apresentações, executem músicas que agridem, ou incitem violência, e dá outras providências.”

ARQUIVO: