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Câmara Municipal de Barra da Estiva

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LEIS

TIPO: Código de Posturas

NÚMERO: 003/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 11/04/2019

DATA DE SANÇÃO: 22/04/2019

EMENTA: “Institui o Código de Postura do Município e dá outras providências.”

ARQUIVO: