LEGISLAÇÃO: Código de Posturas
NÚMERO DO ATO: 003/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2019
EMENTA: “Institui o Código de Postura do Município e dá outras providências.”
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