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Câmara Municipal de
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LEIS


LEGISLAÇÃO: Código de Posturas

NÚMERO DO ATO: 003/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2019

EMENTA: “Institui o Código de Postura do Município e dá outras providências.”

ARQUIVO: