LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 004/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/04/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/05/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a regularização fundiária administrativa das ocupações individuais e coletivas incidentes em terras urbanas e rurais do município de Barra da Estiva e sobre autorização para efetivar regularização de imóveis concedidos por título dominial e seus respectivos termos de doação ou venda social, e dá outras providências.”
