LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 007/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/05/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/05/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/05/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”
