TIPO: Outros
NÚMERO: 007/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/05/2019
DATA DE APROVAÇÃO: 16/05/2019
DATA DE SANÇÃO: 24/05/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”
