LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 011/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/07/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/07/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/07/2019
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”
