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LEIS


LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO DO ATO: 011/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/07/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/07/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/07/2019

EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”

ARQUIVO: