LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 012/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/08/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/08/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/08/2019
EMENTA: “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de terreno urbano municipal para manter as instalações da Associação dos Feirantes de Barra da Estiva, e dá outras providências.”
