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Câmara Municipal de Barra da Estiva

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 012/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/08/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 22/08/2019

DATA DE SANÇÃO: 29/08/2019

EMENTA: “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de terreno urbano municipal para manter as instalações da Associação dos Feirantes de Barra da Estiva, e dá outras providências.”

ARQUIVO: