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Câmara Municipal de Barra da Estiva

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LEIS

TIPO: Plano Municipal de Educação

NÚMERO: 013/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 05/09/2019

DATA DE SANÇÃO: 27/09/2016

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 003/2014 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva, e dá outras providências.”

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