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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 014/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/11/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/10/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/11/2019

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”

ARQUIVO: