LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 014/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/11/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/10/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/11/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”
