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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 016/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/11/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/12/2019

EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores, e dá outras providências.”

ARQUIVO: