LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 016/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/11/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/12/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores, e dá outras providências.”
