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Câmara Municipal de Barra da Estiva

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 017/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 28/11/2019

DATA DE SANÇÃO: 17/12/2019

EMENTA: “Constitui o adicional de insalubridade em grau médio para os cargos efetivos e empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do município de Barra da Estiva – Bahia, fixa competência dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.”

ARQUIVO: