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Câmara Municipal de
Barra da Estiva


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 018/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/12/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/12/2019

EMENTA: “Dispõe sobre os procedimentos para o descarte de livros didáticos tidos como irrecuperáveis, inservíveis ou desatualizados, e dá outras providências.”

ARQUIVO: